EREsp 1819583 - DECISAO

EREsp 1819583 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a matéria (alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) exige exame casuístico e apresenta diferenças fático‑processuais que impedem a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplicaram‑se, ainda, dispositivos regimentais que autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: FORTALISBOA PROMOCAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Na Fundamentação, Conflito Jurisprudencial, Indefiri­mento Liminar
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Na Fundamentação Conflito Jurisprudencial Indefiri­mento Liminar

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Parties

FORTALISBOA PROMOCAO IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento para embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de diferenças fático‑processuais
  3. 3 Nulidade por reprodução de fundamentos monocráticos no voto do relator

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a matéria (alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015) exige exame casuístico e apresenta diferenças fático‑processuais que impedem a demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, conforme jurisprudência consolidada do STJ; aplicaram‑se, ainda, dispositivos regimentais que autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique‑se