EAREsp 1543557 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado da Quarta Turma não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de diversos óbices sumarísticos (Súmulas 282, 284 e 356 do STF; Súmulas 211, 5, 7 e 13 do STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO MUSSI

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação de óbices sumarísticos (Súmulas STF e STJ) e prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC (incisos I e III) para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o acórdão embargado da Quarta Turma não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de diversos óbices sumarísticos (Súmulas 282, 284 e 356 do STF; Súmulas 211, 5, 7 e 13 do STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte.