EAREsp 1788698 - DECISAO

EAREsp 1788698 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados foram proferidos por Turma que, após a Emenda Regimental n. 14/2011, não detém mais competência sobre a matéria em debate (Quinta e Sexta Turmas restritas a Direito Penal e Processual Penal), não podendo justificar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 158 do STJ e dos requisitos previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno, indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Embargante: VORLEI ROGERIO FELISBINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Competência De Turmas Do STJ, Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Impenhorabilidade Do Bem De Família Competência De Turmas Do STJ Uniformização Jurisprudencial

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Parties

VORLEI ROGERIO FELISBINO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 possível divergência com REsp n. 745.161/SP sobre impenhorabilidade do bem de família de fiador
  3. 3 uso de paradigmas proferidos por Turma que não detém competência sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque os paradigmas indicados foram proferidos por Turma que, após a Emenda Regimental n. 14/2011, não detém mais competência sobre a matéria em debate (Quinta e Sexta Turmas restritas a Direito Penal e Processual Penal), não podendo justificar dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 158 do STJ e dos requisitos previstos no art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; diante disso, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno, indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se