EAREsp 1548993 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento regimental (art. 21-E, V, e art. 266-C do RI/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 requisito de prequestionamento na instância especial
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento regimental (art. 21-E, V, e art. 266-C do RI/STJ).

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.