EAREsp 1660309 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula n.315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência exigindo-se, nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que não comporta complementação de peça processual, sendo ainda determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Do Recurso Uniformizador, Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do CPC, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmulas 182 E 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Do Recurso Uniformizador Requisitos Do Art. 1.043, §4º Do CPC Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmulas 182 E 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de regularização de vícios substanciais e aplicação do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n.182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula n.315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência exigindo-se, nos termos do art.1.043, §4º do CPC e art.266, §4º do Regimento Interno do STJ, a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial que não comporta complementação de peça processual, sendo ainda determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.