EAREsp 1742179 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nesse cenário não é admissível a interposição de embargos de divergência, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Legitimidade De Parte, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Legitimidade De Parte +1 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nesse cenário não é admissível a interposição de embargos de divergência, por analogia ao enunciado da Súmula 315/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.