EAREsp 1632769 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 211), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de cumprir requisito formal essencial do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 ao limitar-se a transcrever a ementa do paradigma REsp n. 133.169/SP, vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: JOSE MONTEIRO - ESPOLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 7, 211 E 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Súmulas 7, 211 E 315/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE MONTEIRO - ESPOLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio e requisitos formais do art. 1.043, §4º, CPC/2015
  3. 3 Regularização de custas processuais e vícios formais não sanáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 211), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de cumprir requisito formal essencial do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 ao limitar-se a transcrever a ementa do paradigma REsp n. 133.169/SP, vício substancial insanável; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.