EAREsp 1659092 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ (impedindo o conhecimento do recurso especial), os acórdãos apontados como paradigmas igualmente não apreciaram o mérito, e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno (ausência de juntada do inteiro teor e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS PIFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Uniformizador Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS PIFFER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC
  3. 3 impossibilidade de admitir embargos de divergência sem demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito por força da Súmula 7/STJ (impedindo o conhecimento do recurso especial), os acórdãos apontados como paradigmas igualmente não apreciaram o mérito, e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno (ausência de juntada do inteiro teor e de indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.