Pet 15054 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados (ausência de recolhimento das custas do STJ, gerando deserção nos termos da Súmula 187) e porque a via é inviável quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, incompatível com a interposição de embargos de divergência, por analogia à Súmula 315).

Parties
Embargante: CAIO DIAS GODINHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Isenção De Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Custas Processuais Isenção De Custas Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIO DIAS GODINHO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de preparo (pagamento de custas) para embargos de divergência no STJ
  2. 2 Inaplicabilidade da isenção de custas prevista na Lei 11.636/2007 e da inexigência do art. 806 do CPP aos embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (incidência da Súmula 182/STJ e analogia à Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram devidamente preparados (ausência de recolhimento das custas do STJ, gerando deserção nos termos da Súmula 187) e porque a via é inviável quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ, incompatível com a interposição de embargos de divergência, por analogia à Súmula 315).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se