EAREsp 1578432 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar o dissídio (juntada do inteiro teor dos acórdãos ou indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Tributária, Prescrição Intercorrente, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Prescrição Tributária Prescrição Intercorrente Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 caráter insuficiente do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e o embargante não cumpriu os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstrar o dissídio (juntada do inteiro teor dos acórdãos ou indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se