EAREsp 1677052 - DECISAO

EAREsp 1677052 - DECISAO

Não conhecer da petição e dos embargos de divergência porque tais embargos não são isentos de preparo nos termos invocados, o despacho de regularização não é decisório e a parte, intimada para regularizar o preparo, deixou decair o prazo, de modo que os embargos não reuniram condições de processamento, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição De Regularização) / Decisão Sobre Petição De Regularização/preparo
Outcome
Não conheço da petição (fls. 1794/1796) e dos embargos de divergência (fls. 1766/1782).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo/custas, Regularização, Intimação, Conversão Em Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Preparo/custas Regularização Intimação Conversão Em Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição De Regularização) / Decisão Sobre Petição De Regularização/preparo

Legal Issues

  1. 1 incabimento de isenção de preparo para embargos de divergência
  2. 2 caráter não decisório do despacho e sua irrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de conversão da petição em agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição e dos embargos de divergência porque tais embargos não são isentos de preparo nos termos invocados, o despacho de regularização não é decisório e a parte, intimada para regularizar o preparo, deixou decair o prazo, de modo que os embargos não reuniram condições de processamento, decisão adotada com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Não conheço da petição (fls. 1794/1796) e dos embargos de divergência (fls. 1766/1782).

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, não conheço da petição (fls. 1794/1796) e dos embargos de divergência (fls. 1766/1782).
  • Publique-se.