Pet 14292 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não houve preparo (guia e comprovante de custas) e o recorrente não regularizou o vício após intimação; a concessão da justiça gratuita, se deferida, não retroagiria para suprir custas já devidas, aplicando-se a Súmula 187 e acarretando a deserção; ademais, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, não contra decisões em outras classes processuais, razão pela qual se indeferem os embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo (custas), Justiça Gratuita, Deserção, Cabimento Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Preparo (custas) Justiça Gratuita Deserção Cabimento Processual

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de preparo (guia de custas e comprovante) nos embargos de divergência
  2. 2 Efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita em relação a custas já vencidas
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não houve preparo (guia e comprovante de custas) e o recorrente não regularizou o vício após intimação; a concessão da justiça gratuita, se deferida, não retroagiria para suprir custas já devidas, aplicando-se a Súmula 187 e acarretando a deserção; ademais, os embargos de divergência só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, não contra decisões em outras classes processuais, razão pela qual se indeferem os embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso declarado deserto.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Declara-se a deserção do recurso.