EAREsp 1764983 - DECISAO

EAREsp 1764983 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é decisão de habeas corpus, a qual não é admitida como fundamento para embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos e se determina a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: HELIO DANIEL POLITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos não reúnem condições de processamento; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Paradigma Oriundo De Habeas Corpus, Preclusão Quanto À Indicação De Novos Precedentes
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Paradigma Oriundo De Habeas Corpus Preclusão Quanto À Indicação De Novos Precedentes

Case Brief

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Parties

HELIO DANIEL POLITTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 utilização de acórdão de habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 imposição de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é decisão de habeas corpus, a qual não é admitida como fundamento para embargos de divergência, razão pela qual se indefere liminarmente os embargos e se determina a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; embargos não reúnem condições de processamento; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.