EAREsp 1583632 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; além disso, o recorrente descumpriu o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, e indicou precedentes de habeas corpus, que não podem servir como paradigmas.

Parties
Embargante: JUCIARLEN FERREIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade De Precedentes Oriundos De Habeas Corpus, Súmulas 182 E 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade De Precedentes Oriundos De Habeas Corpus Súmulas 182 E 315/stj +1 more

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Parties

JUCIARLEN FERREIRA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida / Embargos Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdãos de natureza constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, etc.) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da Súmula n. 315/STJ; além disso, o recorrente descumpriu o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial, e indicou precedentes de habeas corpus, que não podem servir como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.