EAREsp 1758377 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via uniforme por força da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não demonstrou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, haja vista a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a indicação inadequada do Diário da Justiça como fonte, circunstâncias que constituem vício substancial insuscetível de regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Prazo Prescricional Em Ações De Revisão De Contrato Civil
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Súmula 315/stj Prazo Prescricional Em Ações De Revisão De Contrato Civil

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização do Diário Oficial como órgão de divulgação e não como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que torna inadmissível a via uniforme por força da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não demonstrou a divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, haja vista a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a indicação inadequada do Diário da Justiça como fonte, circunstâncias que constituem vício substancial insuscetível de regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...