EAREsp 1718939 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão da mesma Turma como paradigma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC (exigência de alteração da composição da Turma em mais da metade)
3. 3 Cabimento de embargos de divergência para alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015 diante de situações fático-processuais diferenciadas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; adicionalmente, as alegadas violações do art. 535/1.022 dependem de exame casuístico e não configuram dissídio jurisprudencial adequado, e não se verificou alteração da composição da Turma para admitir paradigma da mesma Turma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça