EAREsp 1791256 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ), e a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos integrais e indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSIMARI BOSENBECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Pretoriano, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Demonstração De Dissídio Pretoriano Repositório Oficial De Jurisprudência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROSIMARI BOSENBECKER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio (juntada de certidões e acórdãos integrais, indicação de repositório oficial)
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único do CPC para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 315/STJ), e a embargante não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada dos acórdãos integrais e indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça