EAREsp 1754111 - DECISAO

EAREsp 1754111 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois discutem suposta violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e art.619 do CPP, matérias que exigem análise casuística e não configuram dissídio de teses apropriado para embargos de divergência, fundamento amparado em jurisprudência pacificada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CELSO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação, Art.1.022 CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação Art.1.022 CPC Honorários Recursais

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Parties

CELSO GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de confronto em embargos de divergência quando a matéria é casuística

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, pois discutem suposta violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC e art.619 do CPP, matérias que exigem análise casuística e não configuram dissídio de teses apropriado para embargos de divergência, fundamento amparado em jurisprudência pacificada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça.