EAREsp 1241919 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ — a parte trouxe apenas ementas sem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial, e o Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial, não passível de saneamento por prazo previsto no art. 932, sendo ainda obstada a análise pela incidência das Súmulas 7 e 315/STJ — e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: LAK PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; determina-se majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Comprovação De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas 7 E 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Comprovação De Dissídio Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas 7 E 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAK PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 indicação e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 caráter do Diário da Justiça como não repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ — a parte trouxe apenas ementas sem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicação de repositório oficial, e o Diário da Justiça não supre tal exigência; o vício é substancial, não passível de saneamento por prazo previsto no art. 932, sendo ainda obstada a análise pela incidência das Súmulas 7 e 315/STJ — e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; determina-se majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.