EREsp 1421901 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo sobre o recurso especial as Súmulas 5 e 7/STJ e, assim, inexistindo decisão de mérito compatível com a oposição de embargos de divergência, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: STN - SISTEMA DE TRANSMISSAO NORDESTE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Inapreciação Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Inapreciação Do Mérito

Case Brief

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Parties

STN - SISTEMA DE TRANSMISSAO NORDESTE S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites para análise de normas que não se enquadram no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo sobre o recurso especial as Súmulas 5 e 7/STJ e, assim, inexistindo decisão de mérito compatível com a oposição de embargos de divergência, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.