EREsp 1879645 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões ou indicação de repositório oficial), sendo vício substancial que não comporta abertura de prazo para saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: P M P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Rol Exemplificativo Da ANS, Requisitos Formais Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Rol Exemplificativo Da ANS Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

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Parties

P M P F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 indicação de repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, certidões ou indicação de repositório oficial), sendo vício substancial que não comporta abertura de prazo para saneamento pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 conforme Enunciado Normativo n. 6/STJ; ademais, o Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se