EREsp 1891109 - DECISAO

EREsp 1891109 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ: deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e se limitou à transcrição de ementa e à indicação do Diário da Justiça, repositório insuficiente, configurando vício substancial não passível de emenda, o que impede o processamento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e demais requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC para comprovação do dissídio
  2. 2 Diário da Justiça não se configura como repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não demonstrada a divergência nos termos regimentais e legais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não observou os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ: deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e se limitou à transcrição de ementa e à indicação do Diário da Justiça, repositório insuficiente, configurando vício substancial não passível de emenda, o que impede o processamento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de...