EREsp 1898847 - DECISAO

EREsp 1898847 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não indicou repositório oficial), e porque decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas, revelando vício substancial que impede a admissão do recurso.

Parties
Embargante: EGESA ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Inadmissibilidade Contra Decisões Monocráticas, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Inadmissibilidade Contra Decisões Monocráticas Súmula 315/stj

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Parties

EGESA ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não indicou repositório oficial), e porque decisões monocráticas não são admitidas como paradigmas, revelando vício substancial que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.