EAREsp 1372218 - DECISAO

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Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência por não haver apreciação do mérito, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e houve determinação de majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: GUILHERME BORBA PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORBA PALMEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é possível conhecer dos embargos de divergência por não haver apreciação do mérito, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e houve determinação de majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.