EREsp 1678898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
2. 2 Inadequação da indicação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial decorrente do não cumprimento da exigência legal de comprovação do dissídio (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da certidão/termo de julgamento), e porque a mera indicação de publicação no Diário da Justiça não supre a obrigação de indicar repositório oficial; por isso o recurso não reúne condições de processamento, sendo também majorados os honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência
• Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça