EREsp 1793332 - DECISAO

EREsp 1793332 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento exigidas no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor e certidões dos acórdãos paradigmas), por se tratar de vício substancial que não pode ser saneado como vício meramente formal, e por ser insuficiente a mera indicação de publicação no Diário da Justiça, razão pela qual não se demonstrou o dissídio pretoriano alegado e aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Falta De Condições De Processamento (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas E Enunciados Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas E Enunciados Do STJ

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Falta De Condições De Processamento (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 inadequação do Diário da Justiça como repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de processamento exigidas no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntada do inteiro teor e certidões dos acórdãos paradigmas), por se tratar de vício substancial que não pode ser saneado como vício meramente formal, e por ser insuficiente a mera indicação de publicação no Diário da Justiça, razão pela qual não se demonstrou o dissídio pretoriano alegado e aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.