EAREsp 1372218 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade; nessa hipótese não cabem embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ. Em razão do indeferimento liminar, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: PALMCRED - PALMEIRA ASSESSORIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 315/stj Assistência Judiciária Gratuita Preparo +4 more

Case Brief

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Parties

PALMCRED - PALMEIRA ASSESSORIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade; nessa hipótese não cabem embargos de divergência, aplicando-se por analogia a Súmula n. 315/STJ. Em razão do indeferimento liminar, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a...