EAREsp 1622254 - DECISAO

EAREsp 1622254 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois tratam de alegada omissão/deficiência de fundamentação relativa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e ao art. 619 do CPP, matéria que exige análise casuística e não comporta confronto por embargos de divergência; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDSON VIANA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão Na Fundamentação, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 315 STJ
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Omissão Na Fundamentação Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 315 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON VIANA DIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para confrontar decisões que interpretam o art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e o art. 619 do CPP
  2. 2 verificação de omissão ou deficiência de fundamentação em acórdão e necessidade de exame casuístico
  3. 3 maioração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois tratam de alegada omissão/deficiência de fundamentação relativa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e ao art. 619 do CPP, matéria que exige análise casuística e não comporta confronto por embargos de divergência; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se. Intimem-se.