EREsp 1616475 - ACORDAO

EREsp 1616475 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: no paradigma o imóvel havia sido oferecido pelo devedor em garantia de financiamento bancário, circunstância não verificada no acórdão embargado (onde a penhora foi requerida pela própria exequente), além de inexistir prova inequívoca da natureza comercial do imóvel no caso concreto, o que impede reconhecer dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: RANNIERI AQUINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de divergência da UNIÃO não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Imóvel, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 486/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Imóvel Execução De Título Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

RANNIERI AQUINO DE FREITAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas sobre penhorabilidade de imóvel comercial cujo aluguel paga imóvel residencial
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Efeito de imóvel oferecido em garantia de financiamento bancário sobre reconhecimento de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma: no paradigma o imóvel havia sido oferecido pelo devedor em garantia de financiamento bancário, circunstância não verificada no acórdão embargado (onde a penhora foi requerida pela própria exequente), além de inexistir prova inequívoca da natureza comercial do imóvel no caso concreto, o que impede reconhecer dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência da UNIÃO não conhecidos.

Orders

  • Embargos de divergência da UNIÃO não conhecidos.