EAREsp 1630025 - DECISAO

EAREsp 1630025 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e recusado porque embargos de divergência não são cabíveis para revisar critérios de admissibilidade nem para discutir suposta omissão do acórdão a quo, em razão da necessidade de exame casuístico das peculiaridades fáticas e da ausência de similitude entre teses, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as súmulas do STJ pertinentes (notadamente súmulas n. 7, 182 e 315).

Parties
Recorrente: Paraná Geração de Energia Elétrica ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço o agravo interno e nego provimento; embargos de divergência não admitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Uso De Paradigmas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Uso De Paradigmas Súmulas Do STJ

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Parties

Paraná Geração de Energia Elétrica ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para revisão de critérios de admissibilidade
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência para discutir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e recusado porque embargos de divergência não são cabíveis para revisar critérios de admissibilidade nem para discutir suposta omissão do acórdão a quo, em razão da necessidade de exame casuístico das peculiaridades fáticas e da ausência de similitude entre teses, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as súmulas do STJ pertinentes (notadamente súmulas n. 7, 182 e 315).

Court Disposition

Conheço o agravo interno e nego provimento; embargos de divergência não admitidos.

Orders

  • Não admitir os embargos de divergência.
  • Publique-se.