AREsp 1764869 - DECISAO

AREsp 1764869 - DECISAO

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade, de modo que a matéria apontada como divergente não foi apreciada; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico, Súmula 315/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Intempestividade Intimação Eletrônica Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PIMENTEL DUARTE ENGENHARIA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação pelo diário de justiça eletrônico (objeto da alegada divergência)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade, de modo que a matéria apontada como divergente não foi apreciada; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.