EREsp 1508787 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito ou a controvérsia (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível o confronto por embargos de divergência; ademais, a pretensa divergência baseada no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) não é demonstrada por carecer de identidade fático-jurídica entre os casos, conforme jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Omissão Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CERÂMICA ASSUNÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Possibilidade de se alegar divergência baseada em omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e critérios regimentais para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito ou a controvérsia (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inadmissível o confronto por embargos de divergência; ademais, a pretensa divergência baseada no art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) não é demonstrada por carecer de identidade fático-jurídica entre os casos, conforme jurisprudência do STJ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.