EAREsp 1826602 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável; além disso, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para vícios substanciais e há súmulas que impedem o exame do mérito da divergência; por fim, foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante: ANA PAULA LOURENCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA LOURENCO ALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio para embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 distinção entre órgão de divulgação (Diário da Justiça) e repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável; além disso, o Diário da Justiça não supre a exigência de repositório oficial, o parágrafo único do art. 932 não é aplicável para vícios substanciais e há súmulas que impedem o exame do mérito da divergência; por fim, foram majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão da...