AREsp 1766271 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ e o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 impedem a utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Parties
Agravante: VAGNER SILVA DANIEL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Paradigma Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VAGNER SILVA DANIEL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 à comparação de julgados em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ e o art. 1.043, § 1º, do CPC/2015 impedem a utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental