EAREsp 1669710 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o agravante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, na forma do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Parties
Agravante: Emerson Eustáquio Parreira; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Comprovação De Divergência, Art. 1.043, § 4º CPC, Art. 266, § 4º RISTJ, Art. 932 Cpc/2015, Enunciado Normativo N. 6/stj
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315/stj +5 more

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Parties

Emerson Eustáquio Parreira

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e alcance do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, o agravante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, na forma do Enunciado Normativo n.6/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental