EAREsp 1587509 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma em embargos de divergência) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidão/juntada do inteiro teor e indicação de repositório oficial), cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc), Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança), Preclusão Quanto À Indicação De Novos Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, §4º Cpc) Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Ações Constitucionais (habeas Corpus, Mandado De Segurança) Preclusão Quanto À Indicação De Novos Precedentes

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Parties

LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência mediante juntada de certidões, cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial ou credenciado (art. 1.043, §4º CPC e art. 266, §4º RISTJ)
  3. 3 Diário da Justiça não substitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é um acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível como paradigma em embargos de divergência) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidão/juntada do inteiro teor e indicação de repositório oficial), cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.