EAREsp 1721153 - DECISAO

EAREsp 1721153 - DECISAO

Como o acórdão embargado não adentrou no mérito e aplicou óbices de admissibilidade (súmulas e prequestionamento), os embargos de divergência não podem ser utilizados para afastar tais regras técnicas de admissibilidade ou reexaminar o contexto fático-probatório; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALMIR HOINASKI; Embargante: IRENE KOINASKI BORGES; Embargante: JOÃO BORGES; Embargado: HELCIO HELIO LINO; Embargado: NAIARA HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Dano Ambiental, Dano Material, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Dano Ambiental Dano Material Dano Moral

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Embargante

IRENE KOINASKI BORGES

Embargante

JOÃO BORGES

Embargante

HELCIO HELIO LINO

Embargado

NAIARA HENRIQUE DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade de embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade recursal
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e 282, 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 divergência jurisprudencial quanto à comprovação do dano ambiental na esfera individual

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não adentrou no mérito e aplicou óbices de admissibilidade (súmulas e prequestionamento), os embargos de divergência não podem ser utilizados para afastar tais regras técnicas de admissibilidade ou reexaminar o contexto fático-probatório; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 561/565 (e-STJ)
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ