EAREsp 1391975 - DECISAO

EAREsp 1391975 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ: não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que considerou que a falta de clareza do título executivo sobre quais depósitos foram incluídos permite discussão na fase executória) e os acórdãos paradigmas da Terceira Turma, que tratavam de circunstâncias diferentes; assim, os embargos são manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: RIO DOCE CAFE S A IMP E EXP; Embargante: MC KINLAY S/A; Embargante: USICAFE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Preclusão, Depósito Judicial, Expurgo Inflacionário
Processo Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Preclusão Depósito Judicial Expurgo Inflacionário

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Parties

RIO DOCE CAFE S A IMP E EXP

Embargante

MC KINLAY S/A

Embargante

USICAFE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para uniformização da jurisprudência
  2. 2 necessidade de similitude fática e jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de apreciação, na fase de execução, de matéria não decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ: não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que considerou que a falta de clareza do título executivo sobre quais depósitos foram incluídos permite discussão na fase executória) e os acórdãos paradigmas da Terceira Turma, que tratavam de circunstâncias diferentes; assim, os embargos são manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.