EREsp 1806237 - DECISAO

EREsp 1806237 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a insurgência funda-se em alegado erro de fato do acórdão, circunstância inadequada para a via dos embargos de divergência, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas.

Parties
Embargante: FLAVIO ANTONIO COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos Para Processamento
Outcome
Indeferido o processamento dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Erro De Fato, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Erro De Fato Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO COSTA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de alegação de erro de fato no acórdão embargado
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto à exigência de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a insurgência funda-se em alegado erro de fato do acórdão, circunstância inadequada para a via dos embargos de divergência, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas.

Court Disposition

Indeferido o processamento dos Embargos de Divergência

Orders

  • Embargos de Divergência não admitidos para processamento
  • Publique-se