EAREsp 1560925 - DECISAO

EAREsp 1560925 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento firmado no EAREsp 1.255.986/PR de que a sentença é o marco temporal para aplicação das normas de honorários), tornando incabíveis embargos de divergência conforme Súmula 168/STJ; ademais subsiste o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória.

Parties
Autor: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A; Autor: OUTRO; Réu: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A; Réu: DAN HEBERT PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Direito Intertemporal, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários, Marco Temporal Da Sentença, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios De Sucumbência Direito Intertemporal Súmula 168/stj Súmula 7/stj Compensação De Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

MEDIDATA INFORMÁTICA S/A

Autor

OUTRO

Autor

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

Réu

DAN HEBERT PARTICIPAÇÕES S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para aplicação das regras de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de compensação de honorários advocatícios quando a sentença foi prolatada sob CPC/1973
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada no mesmo sentido do acórdão (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento firmado no EAREsp 1.255.986/PR de que a sentença é o marco temporal para aplicação das normas de honorários), tornando incabíveis embargos de divergência conforme Súmula 168/STJ; ademais subsiste o óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.