EAREsp 1313495 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é acórdão da mesma Quarta Turma e não se verifica alteração da composição exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC/2015, razão pela qual a via é inadequada.

Parties
Embargante: Condomínio Clube XV Hotel, Flats e Centro de Negócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Preparadigma E Composição De Turma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Preparadigma E Composição De Turma

Case Brief

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Parties

Condomínio Clube XV Hotel, Flats e Centro de Negócios

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indicar como paradigma acórdão da mesma turma
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, hipótese em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; ademais, o paradigma indicado é acórdão da mesma Quarta Turma e não se verifica alteração da composição exigida pelo art. 1.043, §3º, do CPC/2015, razão pela qual a via é inadequada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.