EAREsp 1396172 - DECISAO

EAREsp 1396172 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não cabe embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ); o paradigma indicado é da mesma Quarta Turma e os acórdãos não são ambos de mérito, não se aplicando o §3º do art. 1.043 do CPC/2015 (não houve alteração de composição superior a metade); e a divergência não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos arestos, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: IN-Haus Industrial e Serviços de Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Divergência Deserção Preparo Prequestionamento Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IN-Haus Industrial e Serviços de Logística Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento e incidência das súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 deserção por ausência da guia de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade: não cabe embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ); o paradigma indicado é da mesma Quarta Turma e os acórdãos não são ambos de mérito, não se aplicando o §3º do art. 1.043 do CPC/2015 (não houve alteração de composição superior a metade); e a divergência não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos arestos, razão pela qual não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.