EAREsp 1664133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos centrais: (i) os embargos de divergência não são via adequada para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, por exigir análise fático-processual individualizada; e (ii) a agravante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), configurando vício substancial insanável nessa via recursal.

Parties
Agravante: MARIVANE CORDEIRO GOMES; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Do CPC, Inadmissibilidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Regras De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Do CPC Inadmissibilidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARIVANE CORDEIRO GOMES

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravada

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de prazo para sanar vícios formais em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por dois motivos centrais: (i) os embargos de divergência não são via adequada para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, por exigir análise fático-processual individualizada; e (ii) a agravante não cumpriu os requisitos formais do art. 1.043, §4º, do CPC e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma), configurando vício substancial insanável nessa via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência e a decisão agravada