EREsp 1872414 - DECISAO

EREsp 1872414 - DECISAO

Verificada a divergência nos termos do art. 1.043, I, do CPC/15 e do art. 266 do RISTJ, admitiram-se os embargos de divergência com fundamento no art. 267 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias e a subsequente vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão
Outcome
Embargos de divergência admitidos; intimação da parte embargada para apresentar impugnação em 15 dias; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Intimação, Impugnação, Vista Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Intimação Impugnação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência conforme art. 1.043, I, do CPC/15 e art. 266 do RISTJ
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ
  3. 3 fixação de prazo para apresentação de impugnação pela parte embargada

Ratio Decidendi

Verificada a divergência nos termos do art. 1.043, I, do CPC/15 e do art. 266 do RISTJ, admitiram-se os embargos de divergência com fundamento no art. 267 do RISTJ, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias e a subsequente vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; intimação da parte embargada para apresentar impugnação em 15 dias; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Admitir os embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ
  • Intimar a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias