EAREsp 1637225 - DECISAO

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Indefere-se o recurso porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, ante a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma indicado, especialmente pela falta de apreciação no paradigma acerca da vinculação ao FCVS; assim, aplica-se o art. 266-C do Regimento Interno da Corte para indeferir os embargos.

Parties
Embargantes: EDILSON JOSE DE SOUZA e OUTROS; Órgão Recorrido: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Min. Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Mútuo E Seguro Habitacional Com Vinculação Ao FCVS, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Mútuo E Seguro Habitacional Com Vinculação Ao FCVS Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica

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Parties

EDILSON JOSE DE SOUZA e OUTROS

Embargantes

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Min. Marco Buzzi

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de mútuo e seguro habitacional vinculados ao FCVS
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefere-se o recurso porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para embargos de divergência, ante a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma indicado, especialmente pela falta de apreciação no paradigma acerca da vinculação ao FCVS; assim, aplica-se o art. 266-C do Regimento Interno da Corte para indeferir os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.