EREsp 1894471 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser conhecida; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Autora/embargante: ALESSANDRA BORTOLUCCI CALIANI CURTO; Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Tutela Antecipada, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Embargos De Divergência Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Súmula 7/stj Similitude Fática +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BORTOLUCCI CALIANI CURTO

Autora/embargante

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de procedimento médico por operadora de plano de saúde configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisito de similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser conhecida; aplicaram-se arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência nos termos dos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.