EAREsp 1641570 - DECISAO

EAREsp 1641570 - DECISAO

Parties
Embargante: ALFREDO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Inadmissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Inadmissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão em agravo que não admitiu recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ