EAREsp 1388769 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais houve ausência de juntada do inteiro teor do aresto paradigma e a parte não comprovou preparo nem alegou justiça gratuita, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e declarado manifestamente improcedente, com a imposição de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ DO CARMO BATISTA ROSA; Agravante: ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravante: VANDERLEI BORGES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Preparo, Justiça Gratuita, Intempestividade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Preparo Justiça Gratuita Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DO CARMO BATISTA ROSA

Agravante

ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

VANDERLEI BORGES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ ao agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do aresto paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade e, portanto, não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ; ademais houve ausência de juntada do inteiro teor do aresto paradigma e a parte não comprovou preparo nem alegou justiça gratuita, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e declarado manifestamente improcedente, com a imposição de multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido e declarado manifestamente improcedente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.