EAREsp 1471093 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi negado porque a matéria de mérito suscitada não foi examinada no acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica com o paradigma apresentado, de modo que incide a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão examina o mérito do recurso especial
  3. 3 Comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno foi negado porque a matéria de mérito suscitada não foi examinada no acórdão embargado e não há similitude fático-jurídica com o paradigma apresentado, de modo que incide a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ.