EAREsp 1433341 - DECISAO

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Os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão embargado deixou de enfrentar o mérito por incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que não há a necessária similitude fático-processual com o acórdão paradigma que teria analisado o mérito; sendo inadmissível utilizar embargos de divergência para reexaminar prova ou rediscutir juízos de admissibilidade, deve-se negar seguimento aos embargos.

Parties
Embargante/autor Da Ação De Obrigação De Fazer: MARCIO AUGUSTO NOGUEIRA COSTA; Agravada/ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Mencionada No Acórdão Paradigma: KARLA KOMIYAMA ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade Dos Embargos)
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Ingresso De Associado Em Cooperativa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Das Cooperativas Embargos De Divergência Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Ingresso De Associado Em Cooperativa Agravo Interno +1 more

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Parties

MARCIO AUGUSTO NOGUEIRA COSTA

Embargante/autor Da Ação De Obrigação De Fazer

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada/ré

KARLA KOMIYAMA ODA

Parte Mencionada No Acórdão Paradigma

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante de acórdão que aplicou a Súmula nº 7/STJ
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão paradigma enfrentou o mérito e o acórdão embargado não
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática e de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não conhecem porque o acórdão embargado deixou de enfrentar o mérito por incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que não há a necessária similitude fático-processual com o acórdão paradigma que teria analisado o mérito; sendo inadmissível utilizar embargos de divergência para reexaminar prova ou rediscutir juízos de admissibilidade, deve-se negar seguimento aos embargos.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.